| Data | 11/04/2017 |
| Ementa | Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Everaldo Cabral |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 989/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/04/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, ENTREGA, CONSUMIDOR, AVISO. |
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