Dados Referenciais

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Lei Ordinária nº 16.559/2019
Data27/04/2017
EmentaDetermina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1197/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/04/2017, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, OFICINA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DESCRIÇÃO.

FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.