ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, (ICMS), PENALIDADE, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, OBSERVAÇÃO, SALDO, DETALHAMENTO.
DATA DETERMINADA, COMPENSAÇÃO, OCORRÊNCIA, RELAÇÃO, DÉBITO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONDIÇÃO, SALDO CREDOR, ACUMULAÇÃO, PERÍODO FISCAL, LANÇAMENTO, CRÉDITO FISCAL.