Dados Referenciais

Data03/05/2017
EmentaProíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 961/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
PROIBIÇÃO, (PE), INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, (SPC), AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, REPASSE, VALOR, EMPREGADOR, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, DEMONSTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRACHEQUE, DOCUMENTO, PARCELA, DESCONTO, VENCIMENTOS.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.