Dados Referenciais

Data03/05/2017
EmentaAltera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 992/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TEXTO, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, EXCEÇÃO, PRODUTO SANEANTE, PRODUTO DE HIGIENE, TINTA, SOLVENTE, VERNIZ, MEDICAMENTO, COSMÉTICO, PERFUME, PRODUTO, CORREÇÃO, ESTÉTICA.
AtualizaçõesNão consta atualização.