Dados Referenciais

Data23/05/2017
EmentaDispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 974/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, CARTAZ, FARMÁCIA, LABORATÓRIO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RISCO, USO, DESCONGESTIONANTE NASAL, DESCRIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.