OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, CLIENTE, PREEXISTÊNCIA, OFERTA.ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, DESCRIÇÃO, TIPO, CRITÉRIOS.
PRESTADOR DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA, TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, GÁS, TELEVISÃO POR ASSINATURA, INTERNET, OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE, REDE PARTICULAR DE ENSINO.DESCUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANÇÃO, MULTA.