Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/06/2017, na página 8, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2017, na página 16, coluna 3 Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/06/2017, na página 4, coluna 1 |