| Data | 12/06/2017 |
| Ementa | Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE a celebrar termo de permissão de uso, com encargo, do imóvel que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1360/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | CESSÃO DE USO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RECIFE, IMPLANTAÇÃO, TORRE, RADIODIFUSÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |