Dados Referenciais

Data	14/06/2017
Ementa	Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1077/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/06/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MÉDICO VETERINÁRIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, HOSPITAL, CLÍNICA, CONSULTÓRIO VETERINÁRIO, PET SHOP, DIAGNÓSTICO, MAUS TRATOS, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, DELEGACIA, (PCPE), ÓRGÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.