Dados Referenciais

Data	14/06/2017
Ementa	Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 242/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/06/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, MÃE, AMAMENTAÇÃO, FILHO, ESPAÇO COLETIVO, ESPAÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, ÁREA, DESTINAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, AMAMENTAÇÃO, LIBERDADE, DISCRICIONARIEDADE, MÃE, FILHO.
Atualizações	Não consta atualização.