| Data | 15/06/2017 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso dos imóveis que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1340/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/06/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | CESSÃO DE USO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RECIFE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, (OME). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.779/2009Lei Ordinária nº 12.410/2003 |