Dados Referenciais

Data	20/06/2017
Ementa	Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1423/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.730/2016 toda a norma.