Dados Referenciais

Data21/06/2017
EmentaAltera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1276/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/06/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, GARANTIA, CONSUMIDOR, (PE), DIREITO, LIBERDADE, ESCOLHA, OFICINA, HIPÓTESE, COBERTURA, DANO, VEÍCULO, SEGURADORA, CRITÉRIOS.

DIREITO, ESCOLHA, OFICINA MECÂNICA, CRITÉRIOS.

EMPRESA, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SETOR, SEGURO, VEÍCULO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE, ESCOLHA, OFICINA, NEGAÇÃO, IMPLICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, CONDIÇÃO, DESTAQUE, CONTRATO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.