Dados Referenciais

Lei Complementar n° 362/2017

Data	22/06/2017
Ementa	Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1424/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRITÉRIOS. REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, HIPÓTESE, PAGAMENTO À VISTA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DESCRIÇÃO. REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIOS. APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, GOZO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS, ADESÃO, (PERC). HIPÓTESE, PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, DESCRIÇÃO. APLICAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO FISCAL, PERÍODO. ALTERAÇÃO, CARREIRA, (GOATE), CÁLCULO, (GRG), DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO. CONCESSÃO, (AFTE), (JATTE), (IELC), CORRESPONDÊNCIA, VALOR, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, PROCEDÊNCIA, MULTA, CRITÉRIOS. PAGAMENTO, (IELC), BENEFICIÁRIO, PRAZO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 520/2023 Art. 27 revoga o caput do art. 9º; o parágrafo único do art. 9º. Lei Complementar nº 436/2020 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 9º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 333/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.675/1999 toda a norma.