Dados Referenciais

Data27/02/2014
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Ossésio Silva
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1271/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/02/2014, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, OBRIGATORIEDADE, CASA DE DIVERSÃO, CASA NOTURNA, EVENTO, FUNCIONAMENTO, CONTRATO, SEGURO, COBERTURA, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, SEGURANÇA.

OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, CONTRATAÇÃO, SEGURO, COBERTURA, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, CLIENTE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, INCÊNDIO, CRIME, CRITÉRIOS.

FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, SEGURO.
AtualizaçõesNão consta atualização.