| Data | 30/06/2017 |
| Ementa | Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1381/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2017, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO DE IMÓVEL, RECIFE, RECEITA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, (FUNASE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |