Dados Referenciais

Data	10/06/2011
Ementa	Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos da rede hoteleira do Estado de Pernambuco, informando as promoções, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Tony Gel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 122/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/06/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, ESTABELECIMENTO, EMPRESA DE HOTELARIA, EMPRESA, HOTEL, ESTADO, INFORMAÇÃO, OFERTA, OFERECIMENTO, INTERNET, AGÊNCIA DE VIAGEM, REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.