Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.633/2012

Data	23/04/2012
Ementa	Cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 794/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/04/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. MULHER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, ESTADO. VIOLÊNCIA, DEFINIÇÃO. OBJETO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO, CONFIRMAÇÃO, VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROFISSIONAL DE SAÚDE, ATENDIMENTO, PREENCHIMENTO, FICHA, NOTIFICAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, (SINAN). ROTINA, FLUXO, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PADRONIZAÇÃO, MANUAL, (SINAN), DETALHAMENTO. PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SIGILO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, URGÊNCIA, ESTADO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.342/2023 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 4°. Lei Ordinária nº 17.308/2021 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 3º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 3º. Lei Ordinária nº 16.632/2019 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput dos arts. 1º, 2º e 3º; do parágrafo único do art. 3º; do caput do art. 4º; dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 4º; acresce os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 4º; altera redação do caput dos arts. 5º, 6º e 7º; acresce os incisos I e II ao art. 7º; o parágrafo único ao art. 7º; o caput do art. 7º-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.083/2022