Dados Referenciais

Data	05/07/2017
Ementa	Determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 537/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2017, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, MATERNIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, GARANTIA, TREINAMENTO, AUXÍLIO, HIPÓTESE, ENGASGAMENTO, PREVENÇÃO, MORTE SÚBITA, DESTINAÇÃO, PAIS, RESPONSÁVEL, RECÉM NASCIDO, EXECUÇÃO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA. HOSPITAL, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.272/2021 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 1°; acresce o § 1° ao art. 1°; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 1° do art. 1°; o § 2° ao art. 1°; altera redação da informação constante do art. 2°; acresce o caput do art. 3°-A.