| Data | 19/09/2013 |
| Ementa | Institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Tribunal de Contas do Estado |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1518/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2013, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | CRIAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, (TCE), DISCIPLINAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, REQUISITOS, AUTENTICIDADE, VALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |