Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	28/09/2011
Ementa	Obriga as empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde contratado, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Tony Gel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 254/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/09/2011, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAÚDE, ATUAÇÃO, ESTADO, DISPONIBILIZAÇÃO, CLIENTE, LIVRO, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PLANO, SAÚDE. ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, CONTEÚDO, TABELA, PREÇO, PRAZO, CARÊNCIA, HOSPITAL, CLÍNICA, MÉDICO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.