Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	08/09/2008
Ementa	Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 282/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2008, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ABRANGÊNCIA, ESTADO, EXIGÊNCIA, TEMPO, ABERTURA, CONTA, BANCO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CHEQUE. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.