Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 44.772/2017

Data	20/07/2017
Ementa	Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/07/2010, na página 7, coluna 2 Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/2017, na página 9, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 04/08/2017, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, MERCADORIA, CLASSIFICAÇÃO, (NBM/SH). TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, EXIGÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL. CÁLCULO, IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR. IMPOSTO, RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL, RECOLHIMENTO, MÊS, CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO, EFETUAÇÃO. DISPENSA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, HIPÓTESE, DOCUMENTO FISCAL, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, CRITÉRIOS. DOCUMENTO FISCAL, SAÍDA, MERCADORIA, EMISSÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, CRÉDITO PRESUMIDO, ISENÇÃO, (ICMS). CONTRIBUINTE, PERÍODO DETERMINADO, PROCEDIMENTO. REFERÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, OBSERVAÇÃO, NEGAÇÃO, PREJUÍZO, DESTAQUE, IMPOSTO, CRÉDITO, DESTINATÁRIO, CONSIDERAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, (ICMS DEVIDO), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, MERCADORIA, SIMPLES NACIONAL, OBSERVAÇÃO, DISPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO, OPERAÇÃO COMERCIAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, CLASSIFICAÇÃO, (NBM/SH). TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, EXIGÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, CRITÉRIOS. CÁLCULO, IMPOSTO ANTECIPADO, OBSERVAÇÃO, DISPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR. RECOLHIMENTO, IMPOSTO ANTECIPADO, PROCEDIMENTO. DISPENSA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, CRITÉRIOS. DOCUMENTO FISCAL, SAÍDA, MERCADORIA, EMISSÃO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, CRÉDITO PRESUMIDO, ISENÇÃO, (ICMS). CONTRIBUINTE, PERÍODO DETERMINADO, VIGÊNCIA, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ESTOQUE, MERCADORIA, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, ESTORNO, SALDO CREDOR, NEGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PRODUTOR, GIPSITA. REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OBSERVAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 47.291/2019 Art. 4º revoga os arts.1º; 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Decreto do Executivo nº 46.180/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º; do parágrafo único do art. 6º; do inciso II do parágrafo único do art. 6º; das alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único do art. 6º. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 6º; o inciso III do parágrafo único do art. 6º; as alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º; os itens 1 e 2 da alínea "b" do parágrafo único do art. 6º Decreto do Executivo nº 45.807/2018 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 1º. Decreto do Executivo nº 45.602/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 10; do inciso I do art. 10; da alínea "c" do inciso I do art. 10. Decreto do Executivo nº 45.574/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; da alínea "a" do inciso I do art. 4º; do parágrafo único do art. 6º; do inciso II do parágrafo único do art. 6º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do parágrafo único do art. 6º. altera redação dos caput dos arts. 7º e 8º. acresce o inciso III ao art. 8º. altera redação do caput do art. 10; do inciso I do art. 10; da alínea "b" do inciso I do art. 10. acresce os itens 1 e 2 a alínea "b" do inciso I do art. 10. altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 10; do parágrafo único do art. 11. acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 11. Decreto do Executivo nº 45.501/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º, do parágrafo único do art. 3º; do inciso II do art. 3º; do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4º; do caput do art. 6º; do inciso I do art. 6º; da alínea "a" do inciso I do art. 6º; do inciso III do art. 6º. acresce o parágrafo único ao art. 6º; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 6º; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do parágrafo único do art. 6º; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º. altera redação do caput do art. 8º; do inciso I do art. 8º; da alínea "b" do inciso I do art. 8º; do caput do art. 10; do inciso I do art. 10; das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 10.