Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 11, coluna 1
TRIBUTAÇÃO.
revoga o art. 1º.
suprime o § 1º do art. 1º; os incisos I e II do § 1º do art. 1º; os §§ 2º e 3º do art. 1º; os incisos I e II do § 3º do art. 1º.
acresce o § 4º ao art. 1º.
Label