Dados Referenciais

Data	04/08/2017
Ementa	Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGEM, FERRAMENTA, PERMISSÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CRITÉRIOS. (SEFAZ), OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 55.986/2023 Art. 5º altera redação do inciso III do parágrafo único do art. 2º-A. Decreto do Executivo nº 55.792/2023 Art. 4º altera redação dos incisos IV e V do parágrafo único do art. 2º-A. Decreto do Executivo nº 48.476/2019 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 1º. altera redação do caput do art. 2º. acresce o caput do art. 2º-A; o parágrafo único ao art. 2ª-A; os itens I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art.2º-A.