Dados Referenciais

Data	16/08/2017
Ementa	Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/08/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, VEÍCULO NOVO, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, VEÍCULO NOVO, ANEXO, CLASSIFICAÇÃO, (NBM/SH), (CEST), PROCEDÊNCIA, (PE), EXTERIOR, UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, ATRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS. BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPENSA, PAGAMENTO, IMPOSTO, SAÍDA, MERCADORIA, TRIBUTAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.322/2024 Art. 1º revoga o inciso II do art. 3º-A; o parágrafo único do art. 3º-A. Decreto do Executivo nº 53.565/2022 Art. 7º acresce o § 3º ao art. 3º. Decreto do Executivo nº 46.049/2018 Art. 2º acresce o caput do art. 3º-A; os incisos I e II ao art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A. Decreto do Executivo nº 45.805/2018 Art. 2º altera redação do caput do art. 4º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 42.563/2015 . Decreto do Executivo nº 19.528/1996 .