| Data | 25/03/1996 |
| Ementa | Respalda o ato administrativo do Governador do Estado, representado pelo Decreto nº 18.671, de 16 de agosto de 1995, que determina a intervenção no Poder Executivo do Município de Gameleira. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça |
| Proposição | 162/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/1996, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO, GAMELEIRA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |