| Data | 21/12/2000 |
| Ementa | Redefine os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios, de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, considerando aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 500/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2000, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO, OBSERVAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |