Dados Referenciais

Data	24/08/2017
Ementa	Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, pela Lei nº 16.069 de 15 de junho de 2017.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1506/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, (LOA), (PPA), ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PARTICIPANTE, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, VINCULAÇÃO, (SEPLAG), (SEMAS), ALTERAÇÃO, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.978/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.452/2015 toda a norma.