Dados Referenciais

Data	28/08/2017
Ementa	Obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor em local visível e adequado, kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Professor Lupércio
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 450/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2017, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DISPONIBILIZAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, TENSIÔMETRO, PRESENÇA, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FÍSICA, CRITÉRIOS. PRIMEIROS SOCORROS, VALIDADE, ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. CONCEITO, PRIMEIROS SOCORROS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.477/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 2°. Lei Ordinária nº 16.989/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 2º-A; o parágrafo único ao art. 2º-A. Lei Ordinária nº 16.950/2020 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; acresce o caput do art. 3º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 3º-A; o caput do art. 3º-B; os incisos I e II ao art. 3º-B; os §§ 1º e 2º ao art. 3º-B.