Dados Referenciais

Data	31/05/1976
Ementa	Altera o período de apuração e prazo de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	349/1976
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/1976, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PERÍODO, APURAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICM), IMPOSTO DEVIDO, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.