Dados Referenciais

Data	21/09/2017
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1571/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/09/2017, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SDEC).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.979/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.978/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.452/2015 toda a norma.