Dados Referenciais

Data26/09/2017
EmentaAltera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1546/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

CONTAS PÚBLICAS (PESSOAL).

EDUCAÇÃO (PESSOAL).

FAZENDA PÚBLICA (PESSOAL).

MINISTÉRIO PÚBLICO (PESSOAL).

PODER EXECUTIVO (PESSOAL).

PODER JUDICIÁRIO (PESSOAL).

PODER LEGISLATIVO (PESSOAL).

POLÍCIA MILITAR (PESSOAL).

SAÚDE (PESSOAL).

Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TUTELA, CURATELA, GUARDA JUDICIAL, CONCESSÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, HORÁRIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONDIÇÃO, LAUDO PERICIAL, EMISSÃO, SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SEGURANÇA DO TRABALHO, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, CONCESSÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, CRITÉRIOS.

SERVIDOR, OBRIGATORIEDADE, PEDIDO, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, RETORNO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

INAPLICABILIDADE, LEI, SERVIDOR TEMPORÁRIO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO.

ALTERAÇÃO, SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SEGURANÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA, REFERÊNCIA, QUADRO EFETIVO, EXECUTIVO, (TCE), (MPPE), (DPPE), EMISSÃO, LAUDO PERICIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TUTELA, CURATELA, GUARDA JUDICIAL.
Atualizações
Art. 1°

acresce aos Militares do Estado a concessão do horário especial do trabalho de que trata esta lei.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.366/2018

o art. 2°.