Dados Referenciais

Data28/09/2017
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição da terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., autorizada pelo Decreto nº 43.102, de 30 de maio de 2016.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/09/2017, na página 10, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/10/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoPRORROGAÇÃO, PRAZO, (ICMS), MUNICÍPIO, RECIFE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 24.044/2002

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Decreto do Executivo nº 21.886/1999

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