Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10.403/1989

Data	29/12/1989
Ementa	Institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providencias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	688/1989
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1989, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPOSTO, FERNANDO DE NORONHA. IMPOSTO, (ISS), VENDA A VAREJO, COMBUSTÍVEL, (ITBI), TAXA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, TAXA DE LIXO, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA, FATO GERADOR, ISENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, UNIÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FERNANDO DE NORONHA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ANEXO. CRIAÇÃO, TAXA DE ANCORAGEM, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, FERNANDO DE NORONHA. ANEXO, LISTA DE SERVIÇO, (ISS), DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.334/2023 Art. 1° acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 88. Lei Complementar nº 469/2021 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 86; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 86; altera redação do caput do art. 90; renumera o parágrafo único do art. 90 que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 90. Lei Ordinária nº 16.226/2017 Art. 1° altera redação do § 4° do art. 27; revoga os incisos I e II do § 4° do art. 27. Lei Ordinária nº 15.682/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 86; dos incisos I e II do art. 86; acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao inciso II do art. 86; altera redação do inciso III do art. 86; acresce o inciso IV ao art. 86; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art. 86. Lei Ordinária nº 12.977/2005 Art. 1º altera redação do caput do art.2º; do parágrafo único do art.2º; do caput do art.4º; acresce os incisos III e IV ao caput do art.6º; o parágrafo único ao caput do art.6º; altera redação do inciso V do art.7º; acresce o inciso IX ao art.7º; altera redação do parágrafo único do art.9º; altera redação do caput do art. 14; do inciso II do caput do art. 14; altera redação do §5º do art.15; suprime as alíneas "a" e "b" do §5º do art.15; altera redação do caput do art.18; dos incisos I e II do caput do art.18; acresce o inciso III ao caput do art.18; altera redação do parágrafo único do art.18; do caput do art.19; do inciso I do caput do art.22; renumera o parágrafo único do art. 22 que passa a vigorar como § 1°; altera redação do caput do art.27; acresce os §§3º e 4º ao art.27; os incisos I e II ao §4º do art.27; renumera o parágrafo único do art. 30 que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2º ao art. 30; altera redação do caput do art.31; acresce o §4º ao art.33; altera redação do inciso X do art.35; do caput do art.36; do caput dos incisos I,II,III,IV e V do caput do art.36; do caput do art.91; dos §§1ºe 2º do art.91; da alínea "c" do §2º do art.91; acresce o §3º do art.91; altera redação do caput do art.92; acresce o parágrafo único ao art.92; altera redação do caput do art.94; dos incisos I,II e III do caput do art.94; do caput do parágrafo único do art.94; das alíneas "a","b" e "c" do parágrafo único do art.94; suprime os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22 23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41 42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57, e 58 do caput do art. 4º; o item 59 do caput do art. 4º; as letras "a", "b","c","d","e","f" e "g" do item 59 do caput do art.4º; os itens 60,61,62,63,64,65,66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77,78,79,80,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98 e 99 do caput do art.4º; altera redação do caput do art. 6°; dos incisos I e II do art. 6°; acresce o § 3º ao art.11; acresce o parágrafo único ao art. 14; acresce o § 2° ao art. 22. acresce o Anexo IV. Art. 4º revoga o inciso II do caput do art.2º; o §3º do art.4º; os incisos I e II do §3º do art.4º; o caput do art.17; o §1º do art.17; os incisos I, II,III e IV do §1º do art.17; os §§2º e 3º do art.17; o caput do art.20; o inciso I do art.20; as alíneas "a","b","c" e "d" do inciso I do art.20; o inciso II do art.20; o §1º do art.20; as alíneas "a","b" e "c" do §1º do art.20; o §2º do art.20; o §4º do art.31; o art.38; o caput do art.44; o parágrafo único do art.44; o art.45; o caput do art.46; o parágrafo único do art.46; o caput do art.47; os incisos I,II,III,IV e V do art.47; o caput do art.48; o parágrafo único do art.48; o caput do art.49; o parágrafo único do art.49; o caput do art.50; os incisos I e II do art.50; o art.51; o art.52; o caput do art.53; os incisos I,II,III,IV,V,VI e VII do art.53; o art.54; o caput do art.55; o parágrafo único do art.55; a alínea "b" do §2º do art.91; Lei Ordinária nº 11.949/2001 Art. 1º altera redação da alínea "c" do §2º do art.83; Lei Ordinária nº 11.923/2000 Art. 1º altera redação do §2º do art.83; das alíneas "a","b","c" e "d" do §2º do art.83; acresce as alíneas "e" e "f" ao §2º do art.83; Lei Ordinária nº 11.704/1999 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art.82; acresce as alíneas "a" e "b" ao parágrafo único do art.82; altera redação do §2º do art.83; das alíneas "a","b" e "c" do §2º do art.83; acresce os §§ 3º e 4º ao art.83; altera redação do caput do art.86; do inciso I do caput do art.86; do caput do art.88; do caput do art.94; dos incisos I,II e III do caput do art.94; do parágrafo único do art.94; das alíneas "a","b" e "c" do parágrafo único do art.94; altera redação do caput do art. 16; Lei Ordinária nº 11.305/1995 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; suprime os §§1º e 2º do art.1º; acresce o parágrafo único ao art.1º; altera redação do caput do art.2º; dos incisos I,II,III e IV do art.2º; acresce o inciso V ao caput do art.2º; suprime os §§ 1º,2º,3º e 4º do art.2º; acresce o parágrafo único ao art.2º; altera redação do caput do art. 4º; acresce os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22 23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41 42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57, e 58 ao caput do art.4º; o item 59 ao caput do art.4º;; as letras "a", "b","c","d","e","f" e "g" ao item 59 do caput do art.4º; os itens 60,61,62,63,64,65,66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77,78,79,80,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98 e 99 ao caput do art.4º; altera redação dos §§1º e 2º do art. 4º; acresce o §3º ao art.4º; os incisos I e II ao §3º do art.4º; suprime os incisos I,II e III do art.16; altera redação do caput do art.18; dos incisos I e II do art. 18; suprime a alínea "a" do inciso II do art.18; os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15 e 16 da alínea "a" do inciso II do art.18; a alínea "b" do inciso II do art.18; os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12 e 13 da letra "b" do inciso II do art.18; a alínea "c" do inciso II do art.18; altera redação do caput do art.27; dos incisos I,II e III do caput do art.27; dos §§1º e 2º do art.27; do caput do art.35; do inciso I do caput do art.35; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art.35; altera redação do inciso II do caput do art.35; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso II do art.35; altera redação do inciso III do art.35; suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art.35; altera redação do inciso IV do art.35; suprime as alíneas "a","b","c","d","e" e "f" do inciso IV do art.35; altera redação dos inciso V,VI,VII,VIII,IX e X do caput do art.35; suprime os incisos XI e XII do caput do art.35; os §§ 1º,2º e 3º do art.35; acresce o parágrafo único ao art.35; altera redação do caput do art.36; do inciso I do caput do art.36; acresce as alíneas "a","b","c" e "d" ao inciso I do caput do art.36; altera redação do inciso II do caput do art.36; acresce o inciso III ao caput do art.36; as alíneas "a","b","c","d","e" e"f" ao inciso III do caput do art.36; o inciso IV ao caput do art.36; as alíneas "a","b","c","d","e","f","g","h" e "i" ao inciso IV do caput do art.36; o inciso V ao caput do art.36; os §§ 1º e 2º ao caput do art.36; altera redação do caput do art.37; suprime o parágrafo único do art.37; acresce os §§1º e 2º ao caput do art.37; altera redação do caput do art.38; do caput do art. 83; do §1º do art.83; do caput do §2º do art.83; das alíneas "a","b","c" e "d" do §2º do art.83; do caput do art.86; dos incisos I e II do caput do art.86; acresce o inciso III ao caput do art.86; altera redação do parágrafo único do art.86; do caput do art.94; dos inciso I, II e III do caput do art.94; acresce o parágrafo único ao caput do art.94; as alíneas "a","b", e "c" ao parágrafo único do art.94; altera redação do caput do art.99; do parágrafo único do art.99; do caput do art.107; suprime os §§1º e 2º do art.107; acresce o parágrafo único ao art.107; altera redação dos arts.108 e 109; suprime o paragrafo único do art.109; altera redação do caput do art.110; acresce o parágrafo único ao art.110; altera redação do caput do art.115; suprime o §1º do art.115; as alíneas "a" e "b" do §1º do art.115; o §2º do art.115; as alíneas "a" e "b" do §2º do art.115; o §3º do art.115; acresce o parágrafo único ao art.115; as alíneas "a" e "b" ao parágrafo único do art.115; altera redação do caput do art.117; dos incisos I,II,III,IV,V,VI e VII do caput do art.117; acresce o inciso VIII ao caput do art.117; acresce o inciso VIII ao caput do art.117; altera redação dos §§ 1º,2º,3º e 4º do art.117; Art. 22 revoga o inciso I do art.7º; o §1º do art.7º; as alíneas "a","b" e "c" do §1º do art.7º; O § 3º do art. 11; altera redação dos Anexos I e II; acresce o Anexo III;