| Data | 06/10/2017 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos privados a inserirem a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Simone Santana |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1368/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/10/2017, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PRIVADO, SÍMBOLO, CONSCIENTIZAÇÃO, AUTISMO, AUTISTA, PLACA, SINALIZAÇÃO, PRIORIDADE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º. |