| Data | 06/10/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação prioritária de imóveis que integram os programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Ricardo Costa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1404/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/10/2017, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. MULHER. PATRIMÔNIO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, MORADIA, MULHER, RESPONSÁVEL, FAMÍLIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |