| Data | 17/10/2017 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/10/2017, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), DOCUMENTO FISCAL, CONCEITO, APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE). |
| Atualizações | Art. 2º
altera redação do caput do art. 3º;
do inciso II do art. 3º. |