Dados Referenciais

Lei Complementar n° 119/2008

Data	26/06/2008
Ementa	Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 592/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/06/2008, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, CARREIRA, CONTROLE INTERNO, CARGO, (SECGE), QUANTITATIVO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, NÍVEL SUPERIOR. APROVAÇÃO, (PCCV), (SECGE), DESCRIÇÃO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, NÍVEL, IMPLANTAÇÃO, NÚCLEO SETORIAL, CONTROLE INTERNO, JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO, CARREIRA, CONTROLE INTERNO, ATUAÇÃO, DESCRIÇÃO, PRERROGATIVA, TITULAR, CARGO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ATRIBUIÇÃO, DESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARREIRA, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, (SECGE), EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, APROVAÇÃO, SECRETÁRIO, CUMPRIMENTO, QUANTITATIVO, PERCENTUAL, EXONERAÇÃO, RETORNO, CARGO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DESENVOLVIMENTO, FUNÇÃO. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, (SECGE), HIPÓTESE. IRREGULARIDADE, PUNIÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, INSERÇÃO, EDITAL, CONCURSO. AUTORIZAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DEVER FUNCIONAL, PROIBIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CARGO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, DESCRIÇÃO. INGRESSO, CARREIRA, CARGO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, (SECGE), CONCURSO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, DESCRIÇÃO, FORMA, CLASSIFICAÇÃO, SELEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, BOLSA, REMUNERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXIGÊNCIA, REQUISITOS, CARGO, CARREIRA, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, DESCUMPRIMENTO, EXONERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DESENVOLVIMENTO, FUNÇÃO, DESCRIÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CURSO, EMPATE, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, ATRIBUIÇÃO, DESCRIÇÃO, CRIAÇÃO, (ADAC), TITULAR, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, (SECGE), VALOR, PERCENTUAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, GARANTIA, RECEBIMENTO, FÉRIAS, CONVOCAÇÃO, JÚRI, LICENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, LICENÇA PRÊMIO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, INQUÉRITO, SINDICÂNCIA, AFASTAMENTO, CARGO, ELEIÇÃO, CURSO, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VALOR, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, REMUNERAÇÃO. GARANTIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, HIPÓTESE, DESPESA, DESLOCAMENTO, SERVIÇO, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO, (SARE), (CSPP), REALIZAÇÃO, CONCURSO, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, VAGA. AUTORIZAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TÉCNICO, FUNÇÃO, QUANTITATIVO, PERCENTUAL, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, (SES), (SDS), VALOR, REMUNERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA.
Atualizações	Lei Complementar nº 529/2023 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 23; acresce o § 4° ao art. 23. Lei Complementar nº 481/2022 Art. 8º acresce a partir de 1º de junho de 2022, dez pontos percentuais ao índice de que trata o art. 36. Lei Complementar nº 334/2016 Art. 3° altera redação do caput do art. 9°; do § 2° do art. 9°; acresce os §§ 3° e 4° ao art. 9°; altera redação da alínea "i" do inciso I do art. 37; Art. 4° revoga o § 1° do art. 9°. Lei Complementar nº 288/2014 Art. 2º altera redação do § 1º do art. 9º. Lei Complementar nº 267/2014 Art. 3º altera redação do caput do art. 1º; do inciso V do art. 3º; acresce os incisos VII, VIII, IX e X ao art. 3º; o parágrafo único ao art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º; altera redação do caput do art. 16; do § 1º do art. 23; acresce o § 3º ao art. 23; altera redação do caput do art. 29; do caput do art. 35; Art. 4º altera denominação do cargo de Analista de Controle Interno para Gestor Governamental-Especialidade Controle Interno do art. 1º; Art. 6º revoga o Anexo Único. Lei Complementar nº 249/2013 Art. 3º suprime o parágrafo único do art.25; acresce o §1º ao art.25; os incisos I,II e III ao §1º do art.25; altera redação do caput do art.26; do §2º do art.26; acresce o §3º ao art.26; revoga o art. 27; altera redação da alínea "i" do inciso I do art. 37. Lei Complementar nº 217/2012 Art. 1º altera valor do Anexo Único; extingue o Adicional de Desempenho de Atividade de Controladoria - ADAC no caput do art. 36; Art. 4º altera redação do caput do art. 35; do caput do art. 36; dos §§ 1º, 2º e 3º do art.36; acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 36; revoga o § 4º do art. 36; o § 5º do art. 36; os incisos I e II do § 5º do art.36; altera redação do caput do art. 37; dos incisos I e III do art. 37; do caput do art. 38; acresce os incisos I e II ao art. 38; altera redação do parágrafo único do art. 38. Lei Complementar nº 174/2011 Art. 1º altera redação do caput do art.29; da alínea "i" do inciso I do art. 37. Lei Complementar nº 140/2009 Art. 14 revoga o § 2º do art. 43.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 54.842/2023 toda a norma. Decreto do Executivo nº 40.168/2013 a Seção VIII do Capítulo II. Decreto do Executivo nº 33.708/2009 o art. 38.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.903/2016 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.403/2012