Dados Referenciais

Data	26/10/2017
Ementa	Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Edilson Silva
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 345/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/10/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	FABRICANTE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, INGREDIENTE, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, RÓTULO, EMBALAGEM, TIPO, QUANTITATIVO, DETALHAMENTO. RÓTULO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.