Dados Referenciais

Data	12/09/1975
Ementa	Dispensa o estorno de crédito fiscal do ICM relativo a mercadorias perecidas ou deterioradas em razão das enchentes ocorridas nos dia 17 e 18 de julho de 1975.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	202/1975
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/09/1975, na página 4330, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, ESTORNO, CRÉDITO, (ICM), MERCADORIA, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INUNDAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.