Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.766/2009

Data	07/05/2009
Ementa	Institui o Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1018/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/05/2009, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. AGROPECUÁRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, FRUTICULTURA, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, RECURSO FINANCEIRO. PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, AGRICULTURA FAMILIAR, TRABALHADOR RURAL, MUNICÍPIO, ANEXO, REQUISITOS, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO. REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, ATUAÇÃO, BENEFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, OBJETIVO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, FRUTICULTURA, AGRICULTURA FAMILIAR. CRÉDITO ESPECIAL, (SEPLAG).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.424/2023 Art. 2° altera redação do anexo único. Lei Ordinária nº 18.324/2023 Art. 2º altera redação do caput do art. 2°; do § 2° do art. 2°; dos incisos I, IV, VI, VIII, IX, XII e XIII do art. 4°; do caput dos arts. 5° e 6º; dos §§ 2° e 3° do art. 6°; do caput do art. 7°; acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 7°; o caput do art. 7°-A; altera redação do caput do art.13; revoga os incisos X e XI do art. 4°; o § 4° do art. 6°. Lei Ordinária nº 16.057/2017 Art. 2° altera redação do caput do art. 6°; dos §§ 2° e 3° do art. 6°. acresce o § 4° ao art. 6°; Art. 4° altera valor do art. 6°, no período compreendido entre 1º de maio de 2013 e 31 de dezembro de 2017. Lei Ordinária nº 13.975/2009 Art. 2º altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º. acresce o § 3º ao art. 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 33.744/2009 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.169/2023 Lei Ordinária nº 16.953/2020 Lei Ordinária nº 13.369/2007 o inciso V do art. 2º.