| Data | 21/03/2006 |
| Ementa | Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Izaías Régis |
| Proposição | 1087/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/03/2006, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA, PLANO DE SAÚDE, ESTADO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação da ementa;
do caput dos arts. 1° e 2°;
do inciso I do art. 2°;
do caput do art. 3°;
dos incisos I, II e III do art. 3°;
do caput do art. 6°; acresce o caput do art. 6°-A;
os §§ 1° e 2° ao art. 6°-A. |