| Data | 13/11/2017 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nomes | Assistência Militar do Ministério Público Assistência Militar e Policial Civil |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1633/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/11/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (PCR), (MPPE), DETALHAMENTO.REDENOMINAÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (MPPE).(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |