Dados Referenciais

Data14/11/2017
EmentaDisciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providencias.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1514/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/11/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRÂNSITO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, LOCADORA DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO, SINISTRO, LOCAÇÃO, TERCEIROS.

OBRIGATORIEDADE, LOCADORA DE VEÍCULO, AUTORIZAÇÃO, REPARO, VEÍCULO, TERCEIROS, VEÍCULO DANIFICADO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, LOCAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.

PROCEDIMENTO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO DANIFICADO, SINISTRO, BENEFÍCIO, REPARO, LOCADORA DE VEÍCULO, DESCRIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, LEI, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.

FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.