Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.203/2017

Data	14/11/2017
Ementa	Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1559/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/11/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, BANCO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCEITO. PESSOA, MOBILIDADE REDUZIDA, CONCEITO. PESSOA, DOENÇA GRAVE, CONCEITO. ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DETALHAMENTO. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.050/2020 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o inciso VI ao § 1º do art. 1º; altera redação do caput do art. 1º-A; do caput do art. 3º; da informação de que trata o art. 3º; acresce o parágrafo único ao art. 3º. Lei Ordinária nº 16.902/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 1°-A. Lei Ordinária nº 16.789/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 1°; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 1°; o § 3° ao art. 1°; Art. 3° altera redação do caput do art. 3°; da informação de que trata o art. 3º. Lei Ordinária nº 16.606/2019 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 1º.