Dados Referenciais

Data	16/11/2017
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, APURAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. (ICMS DEVIDO), EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECOLHIMENTO, APURAÇÃO, PERCENTUAL, PRAZO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.730/2016 .