Dados Referenciais

Data	16/11/2017
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/2017, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 47.652/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; dos incisos III, V e VII do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 1º.