Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.205/2017

Data	24/11/2017
Ementa	Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1584/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/11/2017, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	DISPOSIÇÃO, SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL. FRETE, INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE COLETIVO, PARTICULAR, INTERESSE PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO. FRETE, INTERMUNICIPAL, DEFINIÇÃO. (EPTI), COORDENAÇÃO, FRETE, INTERMUNICIPAL. CONCEITO, CADASTRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, MODALIDADE, FRETAMENTO EVENTUAL, FRETAMENTO TURÍSTICO, FRETAMENTO CONTÍNUO, FRETAMENTO SOCIAL. ADMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, (MEI). FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO, VINCULAÇÃO. SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, (MEI), (CRC), EMISSÃO, (EPTI). REQUERIMENTO, OBTENÇÃO, (CRC), (EPTI), DOCUMENTAÇÃO, DETALHAMENTO. OBTENÇÃO, (CRC), EXCLUSIVIDADE, ESTABELECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, (PE). CADASTRO, MODALIDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CRITÉRIOS. (CRC), FORNECIMENTO, PRAZO, CRITÉRIOS. CONSTATAÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, REQUERIMENTO, (CRC), NOTIFICAÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO, PENALIDADE. (CRC), INFORMAÇÃO, DETALHAMENTO. (CRC), VALIDADE, RENOVAÇÃO, VENCIMENTO, PENALIDADE, CANCELAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, OBEDIÊNCIA, VISTORIA, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRÁFEGO, VEÍCULO, CRITÉRIOS. VISTORIA, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. LICENÇA, REALIZAÇÃO, VIAGEM, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, DEFESA, PENALIDADE, VALOR, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, PROIBIÇÃO, FORMA, HIPÓTESE. ALTERAÇÃO, FACULTATIVIDADE, (CTM), AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXIGÊNCIA, EMERGÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, EXCEÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE. ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, FRETE, EXECUÇÃO, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), REAJUSTE, VARIAÇÃO, (IPCA), (IBGE), FIXAÇÃO, VALOR, PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA. ALTERAÇÃO, ANEXO, DETALHAMENTO. FRETE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, FRETE. ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.406/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 11; do inciso I do art. 11; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 11; altera redação do inciso II do art. 11; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 11. Lei Ordinária nº 17.107/2020 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 1º; altera redação dos incisos II e IV do art. 3º; acresce os incisos V, VI e VII ao art. 3º; altera redação do § 2º do art. 3º; acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 3º; altera redação dos incisos I e VIII do art. 5º; acresce os incisos XIII, XIV, XV e XVI ao art. 5º; altera redação do § 3º do art. 5º; do caput do art. 6º; do § 1º do art. 6º; do caput dos arts. 8º e 9º; dos §§ 1º e 2º do art. 9º; do caput dos arts. 10 e 11; dos incisos I e II do art. 11; acresce o parágrafo único ao art. 11; renumera o parágrafo único do art. 12 que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 12; altera redação do caput do art. 14; dos incisos I e II do art. 14; acresce os incisos III e IV ao art. 14; altera redação do caput do art. 15; dos incisos I e II do art. 15; acresce os incisos III, IV, V e VI ao art. 15; altera redação do parágrafo único do art. 16; do caput do art. 18; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 18; acresce o § 4º ao art. 18; altera redação do capítulo III; do caput do art. 21; dos incisos I e II do art. 21; da alínea "a" do inciso II do art. 21; da alínea "e" do inciso III do art. 21; acresce o inciso IV ao art. 21; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao inciso IV do art. 21; o § 3º ao art. 21; altera redação dos incisos III e IV do art. 23; do parágrafo único do art. 23; do caput do art. 25; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25; acresce o § 4º ao art. 25; altera redação dos incisos III e IV do art. 28; acresce o caput do art. 29-A; o parágrafo único ao art. 29-A; altera redação do § 1º do art. 30; do caput do art. 31; do inciso IV do art. 34; do caput do art. 35; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 35; altera redação do § 1º do art. 37; acresce a alínea "a" ao § 1º do art. 37; altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 37; acresce o § 4º ao art. 37; altera redação do caput do art. 48; Art. 4º altera redação do anexo I; Art. 7º revoga o § 2º do art. 6º; os incisos I e II do art. 10; o parágrafo único do art. 10; as alíneas "a"e "b"do inciso I do art. 11; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 11; o parágrafo único do art. 17; o § 2º do art. 30; os arts. 43 e 46; os anexos II e III.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 50.043/2020 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.489/2018 o inciso I do art. 9°. Lei Ordinária nº 15.177/2013 toda a norma.